O QUE É AVCB?
Conforme legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, residencial, comercial e industrial, igrejas e etc, deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB, documento que comprova que o prédio possui condições seguras de abandono em caso de pânico acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiro além dos equipamentos para combate a incêndio.
Por que preciso do AVCB?
Este documento comprova que a edificação está devidamente vistoriada e liberada pelo Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais. As edificações que não o detém estão sujeitas em caso de fiscalizações, a sanções administrativas como notificações, multas e até a interdição do local.
Logo, a regularização visa garantir á população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
Fui notificado o que fazer?
Em caso de notificação deve-se procurar uma empresa especializada para avaliação da atual situação do empreendimento.
Com isso deve-se providenciar toda a documentação necessária para o projeto e em casos mais graves adotar medidas e parâmetro legais para solicitação de prazos e até mesmo reconsiderações da notificação e multas.
Quais são as penalidades?
Os estabelecimentos que não se regularizam estão sujeitos a multas que tem seu valor inicial de R$6.000,00 e não cumprimento das exigências seu valor é o dobro, e até mesmo a interdição do local em caso de não adequação as exigências estaduais.
Qual a VALIDADE do AVCB?
Sua validade é de acordo com o empreendimento e a atividade exercida no local.
De acordo com a normatização pode se obter a validade de 3 a 5 anos levando em consideração as condições de utilização de cada imóvel.
Qual o ganho com o investimento?
Investir na obtenção do AVCB é garantia de:
Atendimentos em São Paulo e em Belo Horizonte
(11) 2274-4966 / 2062-2804 / 2215-5743
(31) 2522-2903 / 3033-2955
SAC – 31 98357-8307